A nossa estratégia na Europa: aplicar o nosso programa, custe o que custar!

PREÂMBULO DE JEAN-LUC MÉLENCHON

Quem ainda crê sinceramente nas grandes promessas de uma Europa social, ecológica e democrática que nos são apresentadas a cada eleição presidencial?

Poucos. Vinte anos de quebra dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores, de poluição massiva, de concorrência selvagem e de privatização exacerbada somente vieram opor as instituições europeias aos povos do continente.

A verdadeira história da União europeia é de uma profunda deceção e, desde 2005, de uma usurpação. De facto, se desde a Europa dos seis esta união original mudou de natureza política, de geografia, de sentido geopolítico, várias vezes, um limite foi atingido na história recente. Desde o « não » no referendo de 2005 por dois dos povos fundadores, transformado em França num « sim » por um congresso parlamentar desleal, a União europeia como a conhecemos hoje é uma construção ilegítima diante da soberania do povo francês.

A eleição presidencial de 2022 nos impõe abordar seriamente a nossa relação com a União europeia e a nossa estratégia. Não se trata de se perguntar como seria a Europa num mundo ideal. Trata-se, concretamente, de dotar-se dos meios para aplicar um programa de rutura ecológica, democrática, económica e social, em França, ainda que isto signifique transgredir às regras europeias. Recusamos o debate abstrato a favor ou contra a Europa que Emmanuel Macron pretende instalar. É claro, a nossa tradição histórica continua a ser a do internacionalismo e, obviamente, nós somos favoráveis às cooperações internacionais quando estas melhoram as condições de vida e permitem enfrentar coletivamente os desafios comuns! Mas recusamos impor ao povo francês limitações que por ele já foram recusadas e que impedem o progresso ecológico e social.

Assim, propomos um outro caminho: respeitar rigorosamente a soberania popular na Europa e impor, em toda circunstância, um princípio de não regressão ecológica e social. O nosso objetivo é simples: o melhor em matéria de progresso ecológico e social. O nosso compromisso é claro: aplicar o nosso programa, do começo ao fim.

Para tal, a nossa estratégia europeia repousa na análise lúcida dos obstáculos impostos pelas regras europeias para a aplicação do nosso programa e propõe um método para eliminar tais bloqueios. Ela implica, ao mesmo tempo, a construção de uma relação de força e medidas unilaterais de desobediência.

Toda a história da União Europeia é feita de tais relações de força e de cooperações de geometria variável: é hora de também fazermos uso disso para que possamos dispor de todos os meios de implementarmos o nosso programa. Sem isso, estaremos condenados às mentiras eleitorais e às traições dos governos anteriores.

Os nossos adversários perceberam muito bem isso e sempre souberam encontrar as falhas para obterem o que queriam: o povo francês também possui os meios de fazer com que a sua vontade seja respeitada, com base no mandato popular que teria sido conferido à ambição que propomos com o nosso programa l’Avenir en Commun.

Ter uma análise lúcida da situação da União Europeia

O balanço catastrófico do quinquénio europeu de Macron

Emmanuel Macron pensa ser o campeão da Europa, mas o seu resultado a nível europeu é catastrófico. Ele cedeu em todos os pontos: às obsessões contabilísticas dos governos do Norte e aos desvios autoritários dos governos do Leste. Os seus grandes discursos sobre o clima e as desigualdades nunca são traduzidos nos atos. O seu governo se comprometeu em alianças vergonhosas para afundar as raras medidas de progresso humano e ecológico. E a sua conferência sobre o futuro da Europa, um « grande debate » que deveria reconciliar os povos europeus e a União europeia, é tanto uma grande hipocrisia como um fracasso democrático.

Macron cedeu em todos os pontos

Ele cedeu diante dos Estados avarentos: aceitou que obtivessem um abatimento de 53 mil milhões de euros em 7 anos sobre a sua contribuição ao orçamento da União.
Ele validou um minúsculo plano de relançamento, três vezes inferior ao que o Parlamento europeu pedia, e composto, maioritariamente, de empréstimos.
Ele legitimou a regra de ouro dos 3% de défice que pretendia querer reformar, aceitando que o dinheiro do « relançamento » fosse condicionado a reformas estruturais austeritárias.
Ele cedeu diante dos Estados autoritários, aceitando enfraquecer o mecanismo de respeito do Estado de direito, que deveria garantir que as liberdades fundamentais e os princípios democráticos de base não mais pudessem ser atacados.
Ele manteve o estatuto de trabalhador destacado e, consequentemente, o dumping, apesar das suas promessas. Aliás, ele até mesmo agravou a situação: as compensações de alojamento, de refeição e de transporte dependem, desde 2018, do país de origem!
Ele aceitou a negociação de novos acordos de livre-comércio sob a pressão, nomeadamente, da Alemanha, ao mesmo tempo em que prometia a relocalização dos setores estratégicos.
Ele fez da conferência sobre o futuro da Europa um simples exercício de comunicação, sem objetivo claro de revisão dos tratados.

Macron batalhou nos bastidores para o pior

Ele combateu de mãos dadas com os grandes patrões para enfraquecer uma diretiva ambiciosa sobre a transparência fiscal das multinacionais.
Ele manobrou para bloquear a licença parental europeia, a qual qualificou de « bela ideia que pode custar muito caro e acabar por se tornar insustentável ».
Ele se tornou aliado da extrema direita de Viktor Orbán na Hungria e do governo autoritário na República checa, para defender o gás e o nuclear como energias ecológicas na taxinomia europeia (o futuro selo europeu de sustentabilidade ecológica).
Ele fez do Primeiro ministro neerlandês Mark Rutte o seu aliado privilegiado no seio do Conselho europeu, apesar de dirigir um dos piores paraísos fiscais europeus e de querer impor a austeridade ao resto da Europa.
Ele se apresentou como o campeão da terra, mas não respeitou nenhum dos objetivos ecológicos de França fixados pela União europeia, tanto em matéria climática como de poluição do ar ou de preservação da biodiversidade.
Ele encobriu a opacidade dos contratos firmados com os laboratórios farmacêuticos na gestão da crise sanitária e recusou apoiar os trâmites internacionais para a revogação das patentes das vacinas.
Ele tentou sabotar a proposta de diretiva que impõe uma presunção salarial para os trabalhadores das plataformas digitais, apresentada pela Comissão europeia em 9 de dezembro último. Ele previu utilizar a presidência francesa do Conselho da União europeia para retardar a adoção desta diretiva, combatendo, desse modo, um dos únicos avanços sociais propostos pela UE.

O contexto de 2022 oferece oportunidades para um governo francês de rutura

Em 2022, a União europeia se encontrará numa encruzilhada

França ocupa a presidência rotativa da União europeia de janeiro a junho de 2022. O novo presidente francês eleito poderá, assim, ditar a agenda política europeia, algo que ocorre somente uma vez a cada 14 anos. Desse modo, vamos organizar uma grande cimeira europeia assim que assumirmos o poder.
A Europa deverá decidir, em 2022, se pretende restabelecer as regras suspendidas provisoriamente durante a crise, tanto em matéria de controlo orçamental dos Estados como de enquadramento dos auxílios públicos às empresas.
Ela deverá escolher entre acelerar e parar o processo de adesão dos países dos Bálcãs à União europeia e a continuação da ampliação sem harmonização social prévia.
A conferência sobre ofuturo da Europa desejada por Emmanuel Macron não deveria traduzir uma mudança significativa dos tratados europeus, apesar disto ser algo largamente esperado pela população europeia.

As instituições europeias estão mais fragilizadas do que nunca

O Conselho europeu (a reunião dos chefes dos Estados europeus) está dividido e não terá a capacidade de se unir contra a chegada de um governo popular em França:

O reino de Merkel toma fim e o seu substituto, Olaf Scholz, será enfraquecido pelas contradições internas da coligação do governo que terá formado.
Os países do Sul não aceitarão uma repetição da resposta europeia face à crise de 2008, onde a obsessão austeritária havia mergulhado países inteiros numa situação terrível.
A extrema direita reacionária desestabiliza as instituições europeias e os ataques contra as liberdades fundamentais, e o Estado de direito na Hungria e na Polónia cristalizam as tensões.

A Comissão europeia está mais frágil do que nunca

A sua presidente Ursula Von der Leyen é a pior eleita da história, com uma maioria extremamente baixa (383 votos, ou seja, somente 9 a mais do que o limite mínimo necessário).
Ela foi incapaz de coordenar as respostas sanitárias dos Estados membros e de impor os seus termos nos contratos firmados com os laboratórios.
As suas tentativas desastradas e mal controladas de existência geopolítica a enfraqueceram numerosas vezes a nível internacional, como diante de Erdogan ou de Poutine.
A sua impotência diante das contestações do Estado de direito na Hungria e na Polónia permitiu o fortalecimento dos governos de extrema direita autoritários.

A ideologia europeia do mercado acima de tudo é derrubada e contestada

A indústria europeia é ameaçada:

O livre-comércio engendrou uma desindustrialização catastrófica: a Europa nem sequer foi capaz de produzir material sanitário de base (máscaras, testes, etc.) e vacinas.

O quadro europeu fracassado diante da crise climática:

A concorrência livre e não distorcida e o reino do mercado a todo custo demonstraram a sua ineficácia total para fazer bifurcar o nosso modelo de produção. Resultado: a União europeia não cumpre os seus objetivos climáticos, os quais já estão aquém das recomendações do GIEC.

O Estado social atacado:

As consequências desastrosas da austeridade se materializaram por meio de sistemas de saúde submersos pela pandemia e redes de segurança sociais ultrapassadas pela crise.
A corrida pelo dumping fiscal acarretou numerosos escândalos de evasão fiscal e um nivelamento por baixo do imposto, às avessas do regresso das políticas de taxação dos mais ricos e das multinacionais em determinados países anglo-saxões e de uma vontade internacional de taxação mínima das empresas.
A abertura à concorrência dos trabalhadores no seio da União europeia provocou deslocalizações, pressões salariais em baixa e serviu como suporte para as numerosas ofensivas sobre as conquistas sociais por toda a Europa.

O direito europeu imporá numerosos obstáculos à aplicação do Avenir en Commun

Nós nos comprometemos veementemente: o programa escolhido pelos Franceses em caso de vitória na eleição presidencial será aplicado integralmente. Isto implicará confrontar as instituições europeias, pois a implementação de um certo número de medidas entrará em contradição com o direito europeu (tratados, diretivas ou regulamentos). É a partir do estudo sério e lúcido de tais bloqueios que fundamos a nossa estratégia europeia.

Assim, nós passámos o programa Avenir en Commun ao crivo do direito europeu e identificámos as principais incompatibilidades:

Os tratados de livre-comércio se opõem ao protecionismo ecológico.
A concorrência livre e não distorcida impede a constituição de polos públicos e a saída dos bens comuns do mercado: o direito europeu proíbe, por exemplo, a renacionalização do frete ou as barragens, ou ainda, o privilegiamento da produção local e biológica nas licitações.
O espartilho orçamental e, nomeadamente, a sua regra dos 3% de défice, nos encerra na austeridade e reduz a nossa capacidade de investirmos na bifurcação ecológica e social.
A livre circulação dos capitais nos impede a retomada do poder no setor financeiro.
A política agrícola comum promete um modelo contrário a uma agricultura campesina, biológica e que respeita o bem-estar animal.
A ausência de harmonização social e a diretiva sobre o trabalho destacado põem em concorrência os trabalhadores e contradizem o princípio do « trabalho igual, salário igual ».
A ausência de harmonização em matéria fiscal protege a impunidade dos paraísos fiscais europeus e ameaça as nossas receitas fiscais e o consentimento ao imposto.
A Europa da defesa nos encerra nas veleidades belicosas da OTAN.
O estatuto do Banco central europeu (BCE) nos obriga a entregar o Estado nas mãos dos mercados financeiros para que possa se financiar.

A aplicação de um programa ecológico ambicioso é incompatível com as regras europeias atuais

A União europeia exibe (em discurso) grandes ambições com relação ao clima. Porém, numerosas medidas necessárias diante da emergência ecológica, principalmente as defendidas pela Convenção cidadã pelo clima, são impossibilitadas pela obsessão europeia com relação à liberalização e à concorrência.

Desenvolver transportes sustentáveis? Mas as redes de transporte público foram desmontadas, privatizadas ou negociadas para atender às exigências europeias em matéria de concorrência. Resultado, o Estado perdeu a sua capacidade de desenvolver uma rede de transportes públicos.

Passar ao 100% de energias renováveis e reduzir as faturas de energia das classes populares? As privatizações e liberalizações da EDF e Engie (antiga GDF) fizeram com que perdêssemos a nossa soberania energética e a abertura à concorrência dos fornecedores de energia acarretou aumentos de preço de ao menos 60%. O mercado europeu da energia pretendido pela Comissão e apoiado por Macron acelera as lógicas de especulação que nos impedem de conduzir um verdadeiro planeamento energético que protege o clima e os cidadãos.

Fazer refeitórios bio, de proximidade e um habitat ecológico? Exceto que os nossos mercados públicos também foram postos em concorrência a nível europeu, de tal forma que é cada vez menos possível fazer com que os critérios ecológicos prevaleçam sobre o preço. Isto leva a privilegiar as empresas poluentes e os produtos que vêm da outra extremidade da União europeia.

Uma taxa de IVA modulada em função da distância percorrida pelo produto importado? A União europeia recusa esta medida, em nome da concorrência livre e não distorcida.

Resumidamente, todo planeamento ecológico sério deve antecipar esses bloqueios e desenvolver uma estratégia para removê-los: pois respeitar rigorosamente as regras europeias atuais significa condenar-se à impotência em matéria de clima e de biodiversidade.

A nossa estratégia para ultrapassar os bloqueios europeus

Com base nesta análise das incompatibilidades do nosso programa com o direito europeu, a nossa estratégia europeia tem o objetivo de eliminar esses bloqueios, ponto por ponto, com um método de governo fundado no respeito da vontade popular.

Nós propomos aos Estados e povos europeus a rutura concertada com os tratados europeus atuais (plano A).

Isto passará pela negociação de novos textos europeus, compatíveis com as emergências climáticas e sociais e submetidos a um referendo do povo francês para aprovação. Nós iremos propor, nomeadamente:

a recuperação, pelos Estados, da sua soberania orçamental
a modificação do estatuto do Banco central europeu
a implementação de regras de harmonização social e ecológica dentro da União
a implementação de um protecionismo ecológico
o direito aos Estados de auxiliarem as empresas ou de criarem monopólios públicos nos setores estratégicos
o direito à água como direito fundamental para todos os Europeus

Nós aplicaremos imediatamente, em todos os casos, o nosso programa a nível nacional, assumindo a confrontação com as instituições europeias (plano B).

Para isso, nós utilizaremos todas as alavancas para fazer valer a nossa posição no seio do Conselho europeu.
Nós desobedeceremos às regras que nos bloqueiam sempre que necessário.

Ambas essas estratégias se alimentam mutuamente: é ao agirmos como iniciadores que poderemos incitar os outros povos europeus!

A nossa lógica é simples. Enquanto um acordo de mudança dos tratados não for obtido, nós dialogamos com os nossos parceiros e desobedecemos, paralelamente, as regras que nos bloqueiam. Em caso de acordo, o mesmo será submetido a um referendo.

Afirmar a nossa liderança: para uma Europa ao serviço dos povos!

Com os nossos aliados do grupo da Esquerda no parlamento europeu, defendemos em toda Europa uma visão e combates comuns. Essas dez prioridades fixam um rumo político coerente a fim de refundir profundamente os objetivos e o funcionamento da União europeia. Elas incluem, nomeadamente, disposições que necessitam uma revisão dos tratados, que colocaremos na mesa das negociações na ocasião da grande cimeira europeia que organizaremos assim que chegarmos ao poder, no âmbito da presidência francesa da União europeia.

As nossas dez prioridades para a Europa!

Fazer da luta contra a emergência climática, a perda da biodiversidade e as desigualdades sociais uma prioridade: inscrever nos valores da União europeia a justiça social e o respeito dos limites planetários, fixar um objetivo de ao menos 65% de redução das emissões de gases de efeito de estufa até ao ano de 2030, criar novos recursos próprios, perenes e justos, para financiar investimentos de interesse geral e colocar a política agrícola comum ao serviço de um modelo camponês respeitoso dos seres vivos.

Acabar com o jugo austeritário e monetário europeu: revogar as regras de austeridade orçamental dos 3% de défice e dos 60% de dívida, permitir que o BCE empreste diretamente aos Estados e financie exclusivamente as atividades sustentáveis, e anular a dívida Covid para permitir que os Estados invistam massivamente na bifurcação ecológica e social.

Estender os direitos sociais:pôr fim à desigualdade de tratamento dos trabalhadores destacados, garantir uma base europeia dos direitos sociais e estabelecer um quadro para os salários mínimos europeus, a fim de lutar contra o dumping e melhorar as condições de trabalho, e impor uma presunção de emprego para os trabalhadores das plataformas, a fim de impedir a uberização do mundo do trabalho através da utilização fraudulenta do estatuto de trabalhador independente.

Erradicar a evasão fiscal: garantir uma transparência fiscal completa das multinacionais, instaurar uma taxa de imposto mínimo sobre as empresas e implementar sanções contra os paraísos fiscais europeus e os fugitivos fiscais, a fim de pôr fim à concorrência fiscal no seio da UE.

Sair do mercado acima de tudo: rever o direito europeu da concorrência para permitir o desenvolvimento dos polos públicos encarregados dos serviços de interesse geral, garantir a proteção dos bens comuns, por meio da sua retirada do mercado, e permitir que os contratos públicos privilegiem a economia social e solidária.

Instaurar um protecionismo social e ecológico : passar de uma lógica de livre-comércio a um protecionismo solidário que respeite os acordos de Paris, as convenções da Organização internacional do trabalho e o direito internacional, recusar quaisquer novos acordos que não respeitem esses princípios e implementar direitos aduaneiros sociais e ecológicos nas fronteiras europeias, para proteger a nossa indústria, os trabalhadores e o ambiente contra o dumping internacional.

Acolher dignamente os migrantes: pôr fim aos regulamentos de Dublin para organizar o seu acolhimento coordenado entre os Estados membros, garantir o respeito dos direitos dos exilados e dos compromissos internacionais em matéria de asilo, acabar com a militarização das fronteiras, assegurada pela agência Frontex, e desenvolver um corpo de salvamento marítimo.

Defender a paz: dizer não à Europa da defesa apoiada pela OTAN, que se inscreve numa estratégia americana de escalada de tensões pelo mundo, defender o quadro multilateral da ONU, apoiar e defender o Tratado sobre a não proliferação das armas nucleares, pôr um termo às exportações de armas aos regimes opressores, apoiar espaços de diálogo diplomático regionais e internacionais.

Conquistar a igualdade: aplicar a cláusula da « europeia mais favorecida » para harmonizar pelo topo os direitos das mulheres na Europa, inscrever o direito ao aborto e todos os demais direitos sexuais e reprodutores na Carta dos direitos fundamentais da União europeia e fazer com que seja concretizado o projeto da diretiva global e universal da UE contra todas as discriminações, para combater todas as formas de racismo e de discriminações, relacionadas às origens, ao sexo, à deficiência física, à orientação sexual ou à identidade de género.

Reforçar a democracia: suspender os financiamentos europeus aos Estados membros que não respeitam nem o Estado de direito nem as liberdades fundamentais, associar melhor os deputados nacionais às tomadas de decisões europeias, enquadrar rigorosamente os lobbies, reforçar o papel dos deputados europeus com a instauração de um direito de iniciativa do Parlamento europeu e rever a repartição do poder entre as instituições europeias, para torná-las mais democráticas e transparentes, e introduzir novas formas de participação, como uma Iniciativa Cidadã Europeia vinculativa (um RIC europeu) e um órgão consultativo cidadão permanente.

Assumir a confrontação necessária com as instituições europeias por meio de duas ferramentas: relações de força e desobediência

Assumimos que pretendemos desestabilizar a máquina bruxelense e entrar em confrontação com a mesma. Ao longo dos 60 últimos anos, a União europeia não é uma construção fixa: trata-se de um espaço político fundado com base em relações de força e cooperações de geometria variável. Ela foi construída e evoluiu somente em contextos de crise e relações de força entre os Estados. Desta vez, nós utilizaremos todo o peso de França para realizarmos o nosso programa.A conflitualidade é inerente à tomada de decisão europeia e os nossos adversários não se privam de fazer uso dela.

Esta estratégia de confrontação repousa sobre dois pilares que devem ser utilizados simultaneamente: as relações de força no seio do Conselho europeu e a desobediência às regras que bloqueiam a aplicação do nosso programa.

Estabelecer relações de força

França está longe de estar desprovida de armas -nós iremos mobilizar todas as nossas alavancas de ação para que possamos ter peso no seio do Conselho europeu:

Utilizar o direito de veto de França, por exemplo, para recusar todo novo acordo de livre-comércio e toda nova ampliação sem harmonização social, fiscal e ambiental prévia. Tais decisões não podem ser tomadas sem o acordo da França. Basta não ceder!
Condicionar a parte excedente da contribuição francesa ao orçamento da União europeia (que representava, em 2021, 28,8 mil milhões de euros, ou seja, 18% das contribuições dos Estados membros). França é uma contribuinte nítida (nós contribuímos muito mais ao orçamento da União europeia do que recebemos): trata-se de uma ferramenta decisiva na relação de força!
Construir novas cooperações aprofundadas com os Estados que o desejarem, nos aspetos social, ecológico, cultural, educativo, científico, etc. (na continuidade dos programas como Erasmus, ou das parcerias industriais, como Airbus).
Desencadear a mobilização cidadã com os nossos aliados políticos e a sociedade civil na Europa, para aumentar a legitimidade dos nossos pontos de vista (com base, nomeadamente, no dinamismo dos movimentos climáticos e nas petições relacionadas às iniciativas cidadãs europeias).

A estas principais alavancas, acrescentam-se outras ferramentas pontuais que permitem manter a pressão sobre as instituições europeias: recurso às minorias de bloqueios sobre os textos legislativos, abstenção construtiva,boicote de instâncias ou de reuniões, sozinhos ou com outros participantes, recusa para validar as nomeações para determinados cargos chave.

Os nossos adversários não têm pudor e assumem os conflitos para conseguirem alcançar os seus fins!

Os governos liberais, de direita ou de extrema direita europeus, são os primeiros a entrarem em confrontação com a União europeia quando não estão de acordo com uma decisão. Eles até mesmo recorrem a várias formas de chantagem para obterem o que pretendem, forçam os demais a cederem ou bloqueiam uma evolução que contestam.

De Gaulle recorreu à cadeira vazia para conservar o princípio de voto à unanimidade para as decisões mais importantes e, assim, obter o « compromisso do Luxemburgo ».
Desde o « I want my money back », de Thatcher, os conservadores britânicos obtiveram várias derrogações por meio de golpes de força diplomáticos (abatimentos, tempo de trabalho, cooperação policial, etc.).
Os Países Baixos, Dinamarca, Suécia, Áustria e Alemanha ameaçaram bloquear o plano de relançamento europeu para manter ou até mesmo aumentar os seus abatimentos (7,6 mil milhões de euros a cada ano, no total) da sua contribuição para o orçamento da União europeia.
Polónia e Hungria fizeram o mesmo para enfraquecer o critério do respeito do Estado de direito atrelado à obtenção das subvenções europeias.
O Reino Unido, a Polónia, Hungria, Eslováquia ou a República Checa dirigiram uma coligação com a finalidade de atrasar a adoção de uma revisão da diretiva sobre o trabalho destacado, graças a uma minoria de bloqueio no seio do Conselho.
Os paraísos fiscais europeus, entre eles Irlanda, Luxemburgo e Malta, bloqueiam há anos o projeto de harmonização da fiscalidade das empresas na Europa, e ameaçam recorrer ao seu direito de veto.

Agir sozinho ou em conjunto?

Sempre privilegiaremos as iniciativas coletivas. França pode, por exemplo, mobilizar a aliança dos países do sul, reunidos no seio do clube EuroMed 7 (França, Itália, Espanha, Portugal, Grécia, Chipre e Malta), criada para enfrentar a liga dos Estados frugais que desejam restabelecer o mais rápido possível as regras de austeridade que foram suspensas, e reforçá-las por toda parte.

Mas também estamos prontos para agir sozinhos, se necessário. França tem um peso demográfico, económico (2^a economia europeia), diplomático e histórico particular no seio da União europeia: é hora de mobilizar tamanho peso para engatar, se necessário, a bifurcação ecológica e social! Sempre com a mesma linha de conduta: respeitar a escolha democrática dos eleitores e aplicar o nosso programa.

Desse modo, poderemos, ao mesmo tempo, criar margens de manobra a nível nacional e desencadear mudanças coletivas a nível europeu. Isto não isola a França. Muito pelo contrário, isto a coloca no âmago do jogo diplomático europeu.

A União europeia é, desde sempre, uma cooperação em várias velocidades.

A União europeia não é um « pegar ou largar », mas sim um quadro de geometria variável que oferece margens de manobra aos que se dotam dos meios de apropriar-se das mesmas. Então, esta é a prova de que alguns Estados podem adaptar as regras europeias à vontade popular nacional.

Irlanda recusou fazer parte do espaço Schengen. Inversamente, os Estados não-membros da União europeia, como Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça, fazem parte do mesmo.
Dinamarca e Suécia recusaram adotar o euro como moeda. E a Dinamarca não participa da política estrangeira e de segurança comum.

Diante dos bloqueios em 27, os Estados decidiram negociar entre eles e formar uma cooperação reforçada: uma coligação de 11 Estados trabalha numa taxa sobre as transações financeiras. 14 Estados decidiram adotar entre eles um texto sobre os divórcios internacionais para contornar o veto da Suécia.
Inversamente, existem cooperações que ultrapassam o escopo dos 27: no setor industrial, para Airbus e MBDA ou as parcerias diplomáticas, como o Conselho da Europa e a União para o Mediterrâneo. Diante da crise de 2008, a União europeia modificou o tratado de Lisboa numa noite e criou mecanismos intergovernamentais fora do direito europeu, a fim de evitar uma falência sucessiva do sistema bancário.

França pode bloquear a assinatura dos novos acordos de livre-comércio!

Apesar dos grandes discursos sobre a « relocalização » e o « protecionismo europeu », a Comissão se obstina mais do que nunca em prol do livre-comércio. Acordos comerciais estão em vigor com 77 países, 24 novos acordos estão a ser adotados e 5 estão em negociação!

Porém, isto é uma verdadeira loucura em termos de ecologia (continuamos a grande mudança do mundo) e de direitos humanos (encorajamos o dumping social e a exploração dos trabalhadores em condições catastróficas). Aliás, a oposição aos acordos de livre-câmbio está cada vez mais forte. Mais de 2.000 coletividades europeias se declararam fora do TAFTA ou do CETA. Mais de 3 milhões de pessoas, provenientes de 14 países, assinaram a iniciativa cidadã europeia contra esses acordos.

Assim, o nosso compromisso é claro: nenhum novo acordo de livre-comércio destruidor do planeta e dos direitos humanos entrará em vigor enquanto estivermos no poder. E chegou a hora, é possível!

Desde que a Valónia conseguiu impedir a assinatura do acordo mixto da União europeia com o Canadá (CETA) em 2016, a Comissão europeia separa a parte « simples » dos acordos de livre-comércio da parte « mixta » (isto foi o caso, por exemplo, do acordo firmado com o Vietname).

Para os acordos ditos « mixtos » (a maioria dos acordos), que invadem as competências reservadas aos Estados membros em virtude dos tratados europeus, os Estados devem aprovar unanimemente a conclusão do acordo. Cada governo dispõe, assim, de um direito de veto e pode recusar a ratificação de um acordo! É o que a Convenção cidadã para o clima pediu que Macron fizesse para o CETA, que ele recusou. E é o que nós faremos sistematicamente.

Para os acordos « simples« (mais raros), que relevam da competência exclusiva da União europeia, é necessário, em teoria, uma maioria qualificada para rejeitar um acordo, algo que está longe de ser inatingível se tivermos o apoio da sociedade civil!

Em ambos os casos, teremos os meios de nos opor. Quanto aos acordos em curso, exigiremos a aplicação sistemática das cláusulas suspensivas em caso de ameaça aos direitos humanos ou ao ambiente pelos Estados signatários.

Desobedecer quando necessário, para que possamos aplicar o nosso programa!

Desobedecer não é um objetivo político em si. Mas não hesitaremos em fazê-lo sempre que necessário, inclusive desde o começo, se for preciso. Dessa forma, agiremos como iniciadores e levaremos connosco outros Estados, para que possamos obter derrogações para alguns Estados ou avanços coletivos para os 27 países membros.

A desobediência pode tomar formas variadas:

Cessar a aplicação unilateral das normas incompatíveis com os nossos compromissos ecológicos e sociais, tais como a diretiva sobre o destacamento dos trabalhadores, as regras orçamentais, as regras de concorrência, a livre circulação dos capitais
Suspender a participação (opt-out) de França em determinados programas como a Europa dadefesa enfeudada à OTAN
Utiizar as contradições entre as regras europeias e os nossos compromissos internacionais acerca do clima ou do trabalho, para que façamos prevalecer as normas mais exigentes
Reafirmar a superioridade dos princípios fundamentais inscritos na Constituição da 6ª República sobre o direito europeu e instaurar um princípio de não regressão ecológica e social: nenhuma norma europeia pode ser aplicada se for menos ambiciosa do que uma norma nacional no aspeto social ou ecológico

França pode decidir retirar-se unilateralmente de determinados programas

Vários países obtiveram opções de retirada (opt-out) de determinadas políticas europeias. De facto, tais disposições nunca são aplicadas a eles!

Os opt-out negociados no momento da assinatura do tratado: nos aspetos para os quais é necessária a unanimidade dos Estados, os opt-out foram negociados para evitar uma situação de bloqueio. Foi assim que a Irlanda obteve um opt-out sobre o espaço Schengen e que a Dinamarca não participa da política de defesa e de segurança comum nem do euro.

Opt-out obtidos quando o tratado já estava assinado: foi o caso da Suécia, que se comprometeu em ingressar num mecanismo de taxas de câmbio europeias no âmbito do euro, mas que teve de renunciar após um referendo. Para evitar um bloqueio de todo o processo, a Comissão europeia e o Banco central europeu preferiram conceder um opt-out « de facto ».

França poderia, desse modo, se retirar unilateralmente dos programas dos quais não pretende participar (como a Europa da defesa).

Desobedecer é necessário e legal!

Algumas regras europeias se opõem a normas internacionais com as quais França está comprometida, ou ainda, a algumas normas nacionais. Assim, poderemos desobedecer a tais regras, sempre respeitando o mesmo princípio: fazer prevalecer os direitos sociais, ecológicos e democráticos mais ambiciosos.

Os tratados europeus e o direito decorrente são somente uma das numerosas obrigações internacionais contraídas por França : não há qualquer motivo para que tenham uma maior importância do que o respeito pelos acordos internacionais sobre a proteção social ou climática. A Constituição francesa, no seu artigo 55, não hierarquiza os compromissos internacionais e europeus. Assim, poderemos cessar a aplicação da diretiva acerca do destacamento dos trabalhadores, contrária à Convenção 97 da Organização internacional do trabalho (OIT) acerca dos trabalhadores migrantes. França também sairá dos mecanismos de mercado do carbono, incompatíveis com o respeito dos objetivos climáticos do Acordo de Paris.

Ademais, a União europeia tem a obrigação, em virtude de tais tratados, de respeitar a identidade constitucional dos Estados membros. O artigo 2 do tratado sobre a União europeia (TUE) dispõe, de facto, que « a União respeita a igualdade dos Estados membros diante dos tratados, assim como a sua identidade nacional, inerente às suas estruturas fundamentais políticas e constitucionais ». No passado, o advogado geral da Corte de justiça da União europeia (CJUE) reconheceu às autoridades nacionais a capacidade de definirem as especificidades nacionais que pudessem justificar uma « diferença de tratamento ».

Na Alemanha, a Corte de Karlsruhe não hesitou em contestar o direito europeu, com base na lei fundamental alemã. Há 15 anos e ainda recentemente, o Conselho constitucional francês também afirma o seu poder de afastar o direito europeu quando este é contrário às regras e princípios inerentes à identidade constitucional francesa. O próprio Conselho constitucional reiterou tal afirmativa numa decisão de 15 de outubro de 2021, na qual invoca a identidade constitucional para fazer prevalecer uma norma francesa sobre uma norma europeia, ou seja, a proibição de delegar o exercício da força pública a pessoas privadas. O governo francês não hesitará em fazer o mesmo, utilizando o preâmbulo da Constituição de 1946 para constituir polos públicos e sair dos setores essenciais, como a energia das lógicas europeias de abertura à concorrência. De facto, o preâmbulo de 1946, ainda em vigor atualmente, dispõe que « todos os bens, todas as empresas cuja exploração possui ou adquire o carácter de um serviço público nacional ou de um monopólio de facto, deve se tornar propriedade da coletividade ».

Criar um princípio de não regressão ecológica e social na 6^a República para impedir que as regras europeias enfraqueçam os direitos dos cidadãos franceses. A reunião de uma assembleia constituinte encarregada de redigir uma constituição para a 6^a República será a ocasião de refundar a relação do Estado francês com as instituições europeias. Por meio da adoção de uma nova constituição, o povo francês terá a oportunidade de afirmar que, para França, a proteção dos direitos fundamentais, sociais e do ambiente prima sobre o direito de Bruxelas quando este é menos ambicioso.

É por meio da desobediência que motivamos os outros a caminhar connosco!

A desobediência permite criar precedentes que forçam as instituições europeias a autorizarem derrogações ou estatutos particulares, e até mesmo a generalizar essas medidas para todos os Estados membros.

Alemanha recusou abrir à concorrência as suas empresas de gestão de água potável e de produção hidroelétrica e, desse modo, obteve numa diretiva a retirada do setor de água potável do campo da concorrência.
A mobilização europeia contra os organismos geneticamente modificados (OGM) e a resistência de diversos Estados membros forçaram a União europeia a revisar a sua diretiva para autorizar os Estados a restringirem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território (enquanto este ainda continua a ser autorizado no território da União europeia).
França proibiu o dióxido de titânio como aditivo alimentar a partir de 2019, enquanto este era autorizado pela União europeia. Em 2021, a União europeia finalmente seguiu os passos de França e decidiu proibir o dióxido de titânio em todo o território europeu.
Em vez de privilegiar a concorrência, França decidiu adotar, em 1981, um preço único do livro no âmbito da sua política cultural. Uma particularidade que foi, em seguida, adotada por outros países, o que forçou as instituições europeias a legalizarem este mecanismo de controlo dos preços.
França também impôs à União europeia o seu intervencionismo em matéria cultural, com quotas para a difusão de obras francófonas, taxas especiais sobre a indústria cultural para conceder auxílios do Estado em prol da diversidade cultural. Uma política que foi retomada a nível europeu em 1993, com a criação de um estatuto especial para as obras e a produção audiovisuais europeias, com o objetivo de protegê-las… do livre-comércio!

Os nossos adversários não esperaram por nós para desobedecerem

A desobediência é uma palavra tabu no debate político francês, mas ela é, na verdade, largamente utilizada por diversos Estados membros, nomeadamente, pelos nossos adversários liberais ou de extrema-direita.

Muitas vezes para o pior, em detrimento dos direitos humanos, ecológicos e sociais…

Polónia e Hungria questionam os direitos das pessoas LGBTI e dos exilados e atacam a independência da justiça.
A Itália não respeita as normas europeias em matéria de água potável.
Alemanha não respeita as exigências europeias em termos de qualidade do ar.
A Hungria não respeita as regras europeias de tratamento das águas residuais urbanas.

E Macron não é o último a desobedecer quando lhe convém!

Desobedecer às normas europeias sobre a qualidade do ar, apesar das condenações em justiça.
A diretiva sobre o tempo de trabalho, que ele recusa aplicar aos militares.
As exigências em matéria de proteção dos dados, que ele ignora, dando continuidade à conservação generalizada dos dados de conexão sob pretexto de luta antiterrorista.
A obrigação de controlo técnico dos veículos de duas rodas, cujo decreto de aplicação, que previa a sua implementação em 2023, foi suspenso por ele.
A proibição de algumas práticas de caça « não seletivas », como a caça com armadilhas adesivas!

…Mas também para evitar que nos sujeitemos ao jugo económico que eles mesmos criaram e defenderam!

Os liberais defendem com unhas e dentes o jugo económico absurdo imposto aos Estados membros no âmbito do semestre europeu. E, nomeadamente, a regra de ouro arbitrária dos 3% de défice, inventada num dia qualquer e sem que alguém pudesse sequer justificar a sua racionalidade económica.

Concorrência, austeridade, auxílios de Estado: muitas dessas regras perigosas que impedem os Estados de agirem foram suspensas durante a crise. Mas numerosos governos liberais já as desobedeciam!

Em 20 anos, a « regra de ouro » dos « 3% de défice público foi violada 171 vezes,entre as quais 7 pela Alemanha, sem que nenhuma pena tenha sido proferida.
Alemanha fez com que fosse validado um auxílio de Estado de 200 milhões de euros para modernizar o seu transporte ferroviário de mercadorias por este ser considerado « benéfico ao ambiente » e « proporcional e necessário », e um auxílio de 500 milhões para financiar a eficácia energética dos transportes.
Os Países Baixos e a Alemanha transgrediram durante anos, sem nunca terem sido punidas, as regras que enquadram o nível de excedente comercial (o qual não deveria ultrapassar duravelmente 6% do PIB) para evitar desequilíbrios demasiado importantes entre os Estados.
Durante a crise das dívidas soberanas, os Estados europeus concluíram numa noite um tratado intergovernamental paralelo à UE para criar um mecanismo de recapitalização dos bancos, evitando um bloqueio jurídico.

Estamos prontos a pôr em prática esta estratégia

Esta estratégia é credível e realista: antecipámos as eventuais reações do setor financeiro e das instituições europeias e estamos prontos para responder.

Resistir às pressões do sistema financeiro

A esfera financeira não está a serviço da economia real. Pelo contrário, as suas atividades são cada vez mais especulativas, inclusive face aos Estados, como foi mostrado pelos ataques contra Grécia em 2008 e contra Itália ou Espanha em 2020. A implementação de um programa político hostil aos interesses das finanças e de rutura com o quadro económico pode acarretar tentativas de luta de poderes da parte dos mercados ou das agências de notação.

Possuímos alavancas para defender as nossas capacidades de financiamento

Diante da eventual ameaça da capacidade de empréstimo de França, tomamos medidas unilaterais para que possamos continuar a nos financiar:

Realizar uma auditoria cidadã da dívida pública e do seu custo para a sociedade: ela permitirá determinar a parte ilegítima da nossa dívida, avaliar o custo dos planos de auxílio público aos bancos e o impacto das suas atividades sobre a sociedade e o ambiente, preparar uma retomada da nossa dívida e do setor bancário.

Controlar os movimentos dos capitais e as finanças: é necessário submeter os operadores financeiros a uma regulamentação rigorosa para banir as práticas especulativas, taxar o fluxo de capitais e proteger a estabilidade financeira de França, inclusive, por meio do embargo das instituições financeiras que ameaçam a segurança do sistema financeiro ou agem deliberadamente contra o Estado.

Criar um polo público bancário: é necessário socializar os bancos generalistas, para formar um polo público bancário que financia a economia real. Este polo público poderá ser um comprador privilegiado da dívida pública francesa.

Conceder uma licença bancária ao Banco público de investimento: isto lhe permitiria o seu financiamento junto ao Banco central europeu. Assim, disporemos de uma alavanca adicional para financiar grandes planos de investimento, sem recorrer ao endividamento do Estado.

Criar um novo circuito do tesouro para obrigar os bancos a orientarem uma parte da poupança privada que recolhem ao financiamento do Estado

O Banco central europeu está a ser cada vez mais obrigado a intervir a favor dos Estados diante dos mercados

Atingimos tamanho nível de interdependência das nossas economias, que o Banco central europeu (BCE) se encontra obrigado a defender as taxas de interesse dos Estados sobre os mercados, ainda que isto signifique desobedecer os tratados! Em princípio, os tratados proíbem que o BCE financie os Estados. Porém, ao longo das sucessivas crises, o BCE teve de se desviar deste princípio.

Desde 2010, o BCE começou a recomprar a dívida dos Estados, para evitar uma crise do euro.
Em 2015, o BCE lançou um novo programa de reaquisição de dívida, tanto pública como privada, para tirar a zona euro da desinflação. O BCE nunca pôde suspendê-los, em razão do risco de desestabilização da zona euro. Hoje, o BCE recompra vários mil milhões de dívida pública todos os meses.
Em 2020, com a pandemia, o BCE foi obrigado a comprar, de modo preferencial, a dívida dos Estados mais atingidos pelo vírus, nomeadamente, a Itália, atacada pelos especuladores.

França representa 20% do PIB da zona euro. Em caso de ataques especulativos sobre a dívida pública francesa, o risco de explosão para toda a zona euro seria ainda maior do que com a Grécia. O BCE não assumirá o risco de tamanho desmoronamento financeiro e do desaparecimento do euro.

Resistir às medidas de retorção das instituições europeias

A desobediência ao direito europeu vem acompanhada de um risco teórico de sanções, essencialmente financeiras, pelas instituições europeias:

É possível recorrer à Corte de justiça da União europeia em caso de violação, por um Estado membro, de uma obrigação comunitária, por exemplo, quando um Estado não transpôs uma diretiva ou a transgrediu.
A Comissão europeia pode sancionar um Estado membro por não respeito do direito europeu da concorrência.
O Conselho europeu pode sancionar um Estado membro por não respeito das regras orçamentais europeias (exclusivamente por voto unânime).

Sanções raras, tardias, contestáveis e negociáveis

Tais sanções teóricas se inscrevem, antes de mais nada, nas lutas de poder políticas e não são aplicadas nem imediatamente nem sistematicamente. Muito longe disso!

Os processos levam anos, referem-se a casos precisos em vez do princípio geral, e podem ser contestadas em apelação. Assim, os Estados membros podem arrastar o processo, como no caso da Itália, que foi condenada por auxílios de Estado ilegais em 2008 e ainda não os reembolsou.
As sanções por não respeito das regras orçamentais nunca foram aplicadas. Entre 1999 e 2018, a regra dos 3% foi violada 171 vezes. E, no fim das contas, não houve qualquer tipo de sanção.
As sanções orçamentais são exclusivamente utilizadas como meio de pressão para dobrar os governos, mas a Comissão não vai até o fim para evitar o desencadeamento de uma crise política: conforme testemunha a situação de bloqueio desencadeada pela recusa do orçamento italiano de 2019 pela Comissão, que foi saldada por ajustes de fachada do orçamento italiano e um abandono das sanções pela Comissão. Lutar braço de ferro com os Estados, como França e Alemanha, parece ser algo dificilmente viável, até porque eles violaram anteriormente as regras orçamentais numerosas vezes sem quaisquer consequências.

Nós também possuímos meios de pressão

A aplicação de sanções europeias generalizadas e simultâneas contra França é algo improvável. Pois a lógica da estratégia de luta de poderes e de desobediência consiste em obter estatutos derrogatórios.

Mas se as instituições europeias realmente viessem a impor sanções à França, nós teríamos, de qualquer forma, os meios de pressão para enfrentá-las.

França é o segundo país contribuinte líquido ao orçamento europeu (em 2018, o país deu 7 mil milhões a mais do que recebeu): nós podemos contra-atacar as sanções por meio da retenção do valor da multa sobre a nossa contribuição ao orçamento europeu, para neutralizar o efeito das sanções.

Nem a CJUE, nem a Comissão têm o poder de recolher eventuais multas que seriam impostas à França, pois o seu pagamento depende somente da nossa boa vontade.
A Comissão nunca levou a cabo os processos de sanções contra os regimes autoritários polaco e húngaro: como poderia justificar o facto de que nada faz diante da extrema direita que destrói o Estado de direito, mas ataca uma esquerda de progresso que desobedece em prol da melhoria ecológica e social?
As instituições europeias não possuem quaisquer meios de nos forçar a sair da União europeia. Os próprios tratados as impedem. Não existem disposições legais que organizam a exclusão de um Estado da zona euro ou da União europeia, o que se acrescenta às nossas alavancas de relação de força.

CONCLUSÃO: um plano sério e credível!

Com esta estratégia, apresentamos um plano sério e credível para contornar os obstáculos formados pelas regras europeias atuais à implementação do nosso programa. É uma garantia de credibilidade e de confiança: connosco, não há más surpresas ou um novo golpe do Bourget, onde o inimigo seria a finança, antes de deitar-se diante dela. Nós dizemos o que faremos e como o faremos.

É isso que se destaca dos discursos sobre a Europa que ouvimos em França durante todas as campanhas eleitorais. Vamos acabar com as frivolidades sobre a Europa que protege, quando a União europeia organiza o desmantelamento do nosso aparelho produtivo, a destruição dos nossos serviços públicos, a quebra das nossas ferramentas de planeamento ecológico e o prejuízo do nosso modelo social. Já chega de promessas sem futuro e sem estratégia credível sobre o advento de uma Europa social, prometida em cada eleição ao longo dos últimos 40 anos. Vamos acabar, finalmente, com a falta de coragem dos dirigentes políticos incapazes de usarem todo o peso de França nas relações de poder europeias.

Nós apostamos na determinação e na mobilização coletiva do povo para que possamos ter um outro futuro em França e na Europa. Pois, como dizia Saint-Just, a felicidade é uma ideia nova na Europa!

« ULTRAPASSAR OS BLOQUEIOS EUROPEUS EM PRÁTICA: 5 CASOS PRÁTICOS »

Para reconstruir serviços públicos de qualidade e de proximidade, recusar a austeridade do semestre europeu

Em 20 anos, os nossos serviços públicos foram desmantelados, apesar de serem um pilar do Estado social francês. A pandemia demonstrou a amplitude do desastre nos hospitais, privados de profissionais e de materiais. Mas a constatação é a mesma em todos os serviços públicos. As classes que explodem com a falta de professores, as escolas insalubres e o material vetusto. As linhas de comboios do quotidiano que são eliminadas, as bilheteiras e as estações que são fechadas. Os cargos que desaparecem. As horas de trânsito para chegar à primeira CAF. Os prazos dos processos judiciais que aumentam.

A asfixia dos nossos serviços públicos não surgiu do nada, mas sim da política económica ultra austeritária impulsionada pela União europeia (e avalizada por Sarkozy, Hollande, Macron) e da sua ferramenta de controlo dos orçamentos nacionais, o semestre europeu. Um pouco demais de dívida pública? É necessário cortar, ou melhor, « controlar » o orçamento do hospital público. Um pouco demais de défice público? É necessário « fazer economias » no orçamento da SCNF. E se um Estado recusar, este se expõe a sanções financeiras. Ao menos no papel. Desde a criação deste mecanismo em 2011, as regras orçamentais europeias foram violadas 171 vezes, sem que qualquer sanção tenha sido tomada.

Estamos prontos a discutir sobre novas regras económicas, compatíveis com o financiamento do Estado social e da bifurcação ecológica. Mas, enquanto isso, recusaremos obedecer às recomendações da Comissão no âmbito do semestre europeu, e aos dogmas económicos que não possuem qualquer base democrática. Anunciaremos a nossa intenção de não mais respeitarmos as regras absurdas em termos de défice e de dívida pública, alegando, se necessário, outros compromissos que nos obrigam a investir, por exemplo, em prol do clima, como o Acordo de Paris e lei climática europeia. E se alguma sanção financeira vier a nos ser imposta, deduzi-la-emos da nossa contribuição ao orçamento da União europeia.

Para o acesso de todos a uma energia acessível e durável, desobedecer às regras de concorrência

Desde a abertura à concorrência, os preços da eletricidade em França aumentaram de ao menos 60% e, com isso, surgiu a precariedade energética: cada vez mais lares têm dificuldade para pagar as suas faturas e são obrigados a aquecerem menos as suas casas, ainda que isto os faça sofrer com o frio, e temem que a sua energia elétrica seja simplesmente cortada.

Esta situação inaceitável é o resultado de uma outra fantasia da União europeia: a abertura à concorrência do setor da energia. Desde 1999, a União europeia passou a construir um grande mercado único da energia, prometendo que o mesmo permitiria a redução dos preços. Mas esta promessa nunca foi realizada. Em vez disso, a energia foi entregue a agentes privados, mais preocupados com a rentabilidade e o lucro do que com a estabilidade dos preços, e os agentes públicos foram desmantelados.

Diante de uma nova explosão dos preços do gás e da eletricidade em 2021, Estados como Espanha e Itália passaram a adotar medidas de controlo dos preços, ainda que isto signifique transgredir às regras europeias de concorrência. Diante da amplitude da crise e das reações dos Estados, a Comissão europeia foi obrigada a aceitar e até mesmo a validar tais medidas, mas somente numa base temporária.

A Comissão europeia não questiona o mercado único da energia, mas é justamente nele que se encontra o núcleo do problema: a energia é um bem comum que não pode ser tratado como mercadoria. Nós propomos a renacionalização deste setor, reconstituindo o polo público da energia, desmantelado com a abertura à concorrência. Para isso, deveremos desobedecer o direito europeu da concorrência, mas é sob esta condição que poderemos garantir a passagem a 100% de energias renováveis, a estabilidade dos preços e a segurança do aprovisionamento para todos, inclusive para os lares mais vulneráveis.

Para uma alimentação mais saudável e sustentável, reorientar a utilização dos fundos da PAC

A Política Agrícola comum estrutura o sistema alimentar europeu e exibe um balanço catastrófico: mal-estar dos camponeses, diminuição do número de agricultores, desregramento climático, desmoronamento da biodiversidade, poluição do ar, da água, dos solos, sofrimento dos animais.

Assim, é primordial reorientar a utilização do seu orçamento (primeiro elemento de custos da UE, com 408 mil milhões de euros no período 2014-2020) a nível nacional, utilizando todas as margens de manobra deixadas aos Estados membros para que decidam a sua afetação.

Aliás, a Áustria percebeu isto parcialmente, pois já dedica mais de 25% das suas superfícies agrícolas à produção biológica, e já ultrapassa os objetivos europeus para 2030. Inversamente, Macron e o seu ministro da agricultura previram manter o status quo com o seu PAC « da estabilidade », que dá continuidade à fuga para a frente agro-industrial.

Nós nos comprometemos, ao chegarmos ao poder, em pegar os 10 mil milhões de euros por ano do orçamento francês da PAC para colocá-los ao serviço de uma aceleração formidável da transição agro-ecológica. Assim, poderemos aumentar massivamente o apoio à agricultura biológica, à instalação de novos agricultores, ao bem-estar animal, aos esquecidos da PAC como os arboricultores ou os horticultores, e assim marcar a saída do sistema único de auxílios por hectare para redistribuí-los de forma mais justa às pequenas e médias quintas.

Também teremos de desobedecer ao quadro europeu que impõe a comercialização da agricultura e instaurar unilateralmente as medidas de protecionismo para evitar o dumping ecológico e sanitário no seio da União europeia, proibindo o recurso a determinados pesticidas, por exemplo, em nome do princípio de precaução, como já foi feito em França para o dióxido de titânio.

Para proteger todos os trabalhadores, acabar com o trabalho destacado

O trabalho destacado põe os trabalhadores em concorrência, fragiliza as suas condições de trabalho e fere as proteções coletivas que foram alcançadas com tanto esforço. Ele permite que as empresas façam trabalhar em França os trabalhadores estrangeiros, pagando a eles as contribuições sociais previstas pelo país de origem. Porém, tais contribuições são extremamente baixas ou até mesmo inexistentes em alguns Estados europeus! Assim, o trabalho destacado discrimina os trabalhadores estrangeiros que fornecem o mesmo trabalho que os seus homólogos locais, provoca uma concorrência desleal com os trabalhadores franceses e uma desvalorização social generalizada. Despachos e diretivas codificam as práticas de dumping social que se tornam a norma com este regime. Este trata as pessoas como um simples serviço de mão-de-obra em vez de trabalhadores móveis, e empobrece os sistemas de proteção social para todos os trabalhadores.

O trabalhador destacado é sistematicamente confrontado a numerosas violações ao direito do trabalho e ao direito social: não respeito do tempo de trabalho máximo e do salário mínimo, falsificação das horas realmente efetuadas, não pagamento das contribuições sociais… O sistema repousa principalmente numa lógica de subcontratação, onde a responsabilidade legal e as obrigações patronais são mantidas numa obscuridade deliberada. Finalmente, a complexidade do regime impede todo controlo eficaz ou toda resposta sindical diante das fraudes massivas.

Nós temos uma solução « chave na mão » que permite instaurar um novo sistema que respeite os trabalhadores e os seus direitos. França decidirá unilateralmente não mais aplicar esta diretiva e implementará um novo quadro jurídico para os trabalhadores em questão. Basear-se-á no facto de que a diretiva não respeita a convenção 97 da OIT acerca dos trabalhadores migrantes, ratificada pela França.

O regime de trabalho destacado será, assim, abolido e o princípio de igualdade de tratamento dos trabalhadores será restabelecido. As contribuições serão pagas ao Estado de acolhimento, com um mecanismo de transferência ao Estado de origem no fim do destacamento. Isto será completado por uma extensão da proteção dos trabalhadores destacados durante a sua estadia no Estado de acolhimento (benefícios de saúde, cobertura em caso de acidente de trabalho).

Para recuperar o dinheiro roubado da evasão fiscal, pôr fim à impunidade dos paraísos fiscais europeus

A evasão fiscal dos ultra-ricos e das multinacionais é uma praga. Ela arruina os Estados, pois os priva das receitas fiscais indispensáveis para enfrentar a crise ecológica e as desigualdades. Ela mina o consentimento ao imposto e nos põe diante do espetáculo insuportável de alguns privilegiados que fazem secessão e recusam contribuir ao comum.

A União europeia é incapaz de trazer uma resposta a esta pilhagem fiscal. No Conselho, os paraísos fiscais europeus bloqueiam todas as tentativas de harmonização fiscal. Pior ainda, as regras europeias não permitem inscrever os países membros da União na lista europeia dos paraísos fiscais! A União europeia aceita a sua própria falência diante dos que organizam a evasão fiscal.

Podemos sair deste impasse. Devemos exigir dos nossos parceiros europeus que respeitem as receitas fiscais dos seus vizinhos e mudem de modelo fiscal. França não é o único Estado exasperado com o egoísmo dos paraísos fiscais europeus. Podemos construir uma coligação sobre o assunto, para termos mais peso no Conselho. Mesmo um Estado sozinho não se encontra desprovido de armas: se necessário, nós podemos ameaçar com o bloqueio das correções orçamentais, das quais beneficiam alguns paraísos fiscais, ou decidir, unilateralmente ou em conjunto, sancionar os países trapaceiros.

Paralelamente, implementaremos um imposto universal sobre os ultra-ricos franceses e sobre as multinacionais que têm atividade em França e não pagam a sua parte justa de impostos. Com uma taxa de 25%, França ganharia 26 mil milhões de euros por ano. Seguramente, outros Estados seguiriam o nosso rasto e começariam a fazer o mesmo!

Léxico:

Conselho europeu: a reunião dos chefes de Estados europeus.

Regra de unanimidade: todos os Estados membros devem estar de acordo para que o texto seja adotado.

Regra da maioria qualificada: 55% dos Estados, que representam ao menos 65% da população, devem estar de acordo para que o texto seja adotado.

Minoria de bloqueio: os Estados, que representam 35% da população europeia, podem bloquear a adoção de um texto.

Presidência rotativa da União europeia: a presidência do Conselho europeu é assegurada rotativamente por um Estado durante 6 meses. Em 2022, esta presidência será assegurada pela França.

Comissão europeia: o executivo europeu que propõe e implementa as políticas comunitárias.

Parlamento europeu: assembleia parlamentar que representa os cidadãos europeus.

Política agrícola comum: política comunitária de desenvolvimento da agricultura europeia e de apoio aos agricultores dos Estados membros.

Conferência sobre o futuro da Europa: consulta aos cidadãos europeus acerca dos objetivos, das políticas e das instituições da União europeia.

Regra dos 3%: critério orçamental que exige que os Estados membros mantenham o seu défice público inferior a 3% do PIB.

Opt-out: mecanismo que permite aos Estados negociarem a sua retirada de uma política comunitária.